Etiqueta em faturacao

Identificação das Entidades Gestoras nas Faturas obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2020

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Informação rede de parceiros PHC:

De acordo com o estabelecido no artigo 14. º n. º 6 do Decreto-Lei n. º 152-D/2017 de 11 de dezembro, “Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora”.

A circular de 04 de outubro vem facilitar o entendimento acerca da abrangência e operacionalização da referida obrigação, clarificando os destinatários abrangidos e também a forma como esta será implementada.

Assim, os operadores económicos deverão operacionalizar esta obrigação identificando nas faturas as entidades gestoras com quem contratualizaram a transferência das suas responsabilidades pela gestão dos resíduos e, para além disso, referindo o sítio da internet das mesmas para verificação dos valores praticados, no que diz respeito às prestações financeiras.

Deste modo, deverá constar na fatura a seguinte redação:

“A responsabilidade pela gestão dos resíduos de XXXXXXXXXX foi transferida para a(s) Entidade(s) Gestora(s) XXXXXXXXXXXX. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, em www.xxxxxx.pt”.

Esta obrigação entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme estabelecido no n. º 4 do artigo 102. º do Decreto-Lei acima referido.

Após análise, a PHC já verificou que não serão necessárias alterações na aplicação.

Dispensa da impressão das faturas ou transmissão eletrónica – Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio

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De acordo com o referido na Portaria 144/2019 de 15 de Maio,  após análise ao PHC CS, não existem alterações a realizar em algumas dos software de gestão.

Com o módulo de Documentos Eletrónicos no Software PHC, é possível aos clientes comunicar, em tempo real, no momento as  vendas à Autoridade Tributária, sem necessidade de imprimir a fatura para o cliente, quando se verifiquem todas as seguintes condições:- o cliente não solicite a fatura;
– a fatura tenha preenchido o Nº de Contribuinte do cliente;
– a fatura seja emitidas por programa certificado;
– a comunicação de faturas seja feita por Webservice;

A Autoridade Tributária irá disponibilizar aos adquirentes, no Portal da Finanças, os dados das faturas respeitantes às transmissões de bens/prestação e serviços, ou seja, apenas existe dispensa de impressão de fatura quando o adquirente é particular e tenha fornecido o seu NIF e a comunicação de faturas à AT seja feita por webservice.

Fonte: PHC Software

Faturação Eletrónica : Atualização

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Considerando e apoiando-me na recente publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018 no passado dia 28 de Dezembro, existem algumas considerações que devem ser tomadas em conta no que diz respeito à obrigatoriedade de emissão de faturação eletrónica.

No seguimento do post colocado anteriormente relativo à obrigatoriedade legal da faturação eletrónica para o Estado (Contratação Pública) e que entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019,  foi adiada.

Assim sendo:

Entidades Publicas e Estado:

  1. Os institutos públicos serão obrigados a poder receber de outras entidades e a partir de 18 de abril de 2019, faturas eletrónicas;
  2. As regiões autónomas, autarquias locais e outros, tem uma obrigatoriedade de poder receber estes documentos somente a partir de 18 de abril de 2020;

Relativamente as empresas cocontratantes empresas que faturam ao estado e organismos públicos:

  1. A partir de 18 de abril de 2019 a data em que o estado será “obrigado” a receber, as empresas poderão emitir faturação eletrónica aos organismos públicos que estejam obrigados a receber;
  2. As grandes empresas serão obrigadas a emitir faturas eletrónicas para os organismos públicos a partir de 18 de abril de 2020;
  3. As micro, pequenas e médias empresas são obrigadas a emitir faturas eletrónicas para os organismos públicos a partir de 01 de janeiro de 2021;

Com a leitura deste decreto verifica-se que o estado determinou uma entidade que será responsável pela definição dos requisitos técnicos, a eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.).

Obrigado por ler !

Contratos Públicos. Mais sobre a faturação eletrónica

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Já saiu ! No meu anterior post sobre a Implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e aquando da publicação em Diário da República, fiquei a aguardar por mais informações.

Essa informação está disponível no dia de hoje pelo Decreto-Lei n.º 123/2018 foi visto e aprovado em Conselho de Ministros.

O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019 sendo que estabelece prazos e critérios para a faturação eletrónica a contraentes públicos.

Recomendo obviamente uma leitura mais detalhada do artigo no entanto existem alguns pontos previsíveis que interessa salientar de forma sucinta:

A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização (…)

Este é ponto da questão. Nos dias de hoje não faz sentido a materialização das faturas em papel, seja para o estado ou para os privados.

Tratando-se de um formato eletrónico desmaterializado, alarga-se a possibilidade de automatização de processos (…)

  • A partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas;
  • O prazo referido no número anterior é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos;
  • O prazo referido no número anterior é alargado até 31 de dezembro de 2020 para as micro, pequenas e médias empresas;

Relativamente aos software de gestão os mesmos vão-se adaptar pelo que haverá muitas novidades durante o inicio do ano sobre este assunto nem que seja pela oportunidade de manter as aplicações atualizadas.

Obrigado por ler.

Implementação da faturação eletrónica nos contratos público

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Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018

Ponto 13: Foi aprovado o decreto-lei que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados. Reduz-se os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garante-se maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros

Neste momento as software house estão a aguardar a publicação em Diário da República, de modo a analisar se as alterações efetuadas na ultimas versões de software, sustentadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto de 2018, correspondem ao que é esperado na lei.

Aquando da publicação em Diário da República, aguardo por mais informações.

Entretanto, com alguma pesquisa sobre o assunto já se pode verificar que alguns players estão a insistir no assunto mesmo sem a regulamentação aguardada:

Fonte da Imagem e direitos: PHC Software

  • Fatura Eletrónica na Administração Pública – Em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2019, todas as empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública, serão obrigadas a adotar a fatura eletrónica, de acordo com as normas europeias definidas para o processamento de faturas (Decreto de lei nº111-B/2017).
  • Faturação Eletrónica na Administração Pública – A nova diretiva entra em vigor dia 1 de janeiro de 2018, mas não é aplicável às faturas eletrónicas emitidas como resultado da execução de contratos declarados secretos ou que devam ser acompanhados de medidas especiais de segurança.
  • Fatura eletrónica disponível nas soluções PRIMAVERA : Se é fornecedor do Estado e gere o seu negócio com as soluções PRIMAVERA, temos disponíveis as ferramentas de que necessita para cumprir a legislação. Aliás, esse é sempre o nosso compromisso – auxiliar as empresas no cumprimento simples, atempado e contínuo das suas obrigações fiscais.

PHC Software anuncia aos parceiros V9 do XML : Faturação eletrónica

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“Saiba o que deve fazer para preparar os seus clientes para esta nova obrigatoriedade, que entra em vigor já no primeiro dia de 2019.

Não deixe passar esta oportunidade.”

Fonte: PHC Software

Fonte da Imagem: PHC Software

A PHC Software anunciou hoje que irá a partir da versão 24 do PHC CS, disponibilizar no módulo de Documentos Eletrónicos a V9 do XML Padrão, que passa a suportar a configuração de extensões a partir de outras tabelas (em qualquer gama), incluindo tabelas de utilizador na gama Enterprise.

Esta característica é essencial para produzir um formato de fatura eletrónica que cumpra a orientação da nova norma de Faturação Eletrónica, informa a software house para a sua rede de parceiros.

Desta forma a solução PHC permitirá ao Parceiro personalizar o XML com base nos diferentes modelos de dados e realidades de cada cliente.

Para além disso, com alguma configuração extra, poderá responder à especificidade de cada contrato público ou imposição de cada organismo da Administração pública, salienta em complemento a oportunidade de negócio e informação para os seus parceiros.

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